RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR ATOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA PESSOA IDOSA

RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 47/2021A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eCONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados … Read More

JUSTIÇA PODE EXIGIR PROVA DA REPRESENTAÇÃO DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA NO EXTERIOR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos … Read More

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